{"id":16,"date":"2016-02-26T10:10:40","date_gmt":"2016-02-26T10:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusaonapratica.wordpress.com\/?p=16"},"modified":"2016-02-26T10:10:40","modified_gmt":"2016-02-26T10:10:40","slug":"nova-lei-da-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.inclusaonapratica.com.br\/index.php\/2016\/02\/26\/nova-lei-da-inclusao\/","title":{"rendered":"A LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O E AS MUDAN\u00c7AS PARA A EDUCA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional h\u00e1 15 anos, entrou em vigor no m\u00eas de Janeiro a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/15). O documento que era conhecido como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea v\u00e1rias mudan\u00e7as em diversas \u00e1reas da sociedade, entre elas a educa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Ele traz tamb\u00e9m mudan\u00e7as significativas no C\u00f3digo Eleitoral, no C\u00f3digo Civil, no Estatuto das cidades, na CLT entre outros que at\u00e9 ent\u00e3o, atendiam de forma ineficiente e prec\u00e1ria as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Isso significa um aumento na autonomia da pessoa com defici\u00eancia garantindo o direito de exercer plenamente sua cidadania e direitos pol\u00edticos, incluindo votar e ser votada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. <\/span><\/p>\n

A Lei possibilita, por exemplo, que a pessoa com defici\u00eancia seja acompanhada na cabine de vota\u00e7\u00e3o; exige a adapta\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o aos diversos tipos de defici\u00eancia e garante a participa\u00e7\u00e3o em programas eleitorais.<\/span><\/p>\n

O Artigo 2\u00ba traz a defini\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia como <\/span>\u201caquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Esse conceito retira a defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia como sendo uma condi\u00e7\u00e3o est\u00e1tica e biol\u00f3gica, mas como o resultado das respostas de inacessibilidade que s\u00e3o colocadas diante da limita\u00e7\u00e3o que a pessoa apresenta.<\/span><\/span><\/p>\n

No campo educacional, uma das mudan\u00e7as para a educa\u00e7\u00e3o gira em torno da velha pr\u00e1tica na cobran\u00e7a de valores extras para a aceita\u00e7\u00e3o do aluno nas institui\u00e7\u00f5es particulares, que j\u00e1 era proibida desde 2004 e, continua vigorando na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, ou seja, continua prevalecendo a proibi\u00e7\u00e3o das escolas privadas cobrarem a mais de alunos com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Veja o que diz a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 28, XVIII:<\/span><\/p>\n